PORTARIA 41/12 – DSV/SMT

de 16 de maio de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV ,órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 047/2012,

RESOLVE:

I – Credenciar 31 (trinta e um) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 41/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 DANIEL QUINTILIANO DE OLIVEIRA FILHO 1092073

2 ALEXANDRA S. MORAES 9415378

3 MARCOS FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA 1377272

4 LUIS CESAR AZEVEDO JUNIOR 1360981

5 ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA 9823590

6 RAIMUNDO FERREIRA LIMA 8900977

7 ADRIANO ALCANTARA DE OLIVEIRA 1375741

8 DENIS DOS REIS GONÇALVES DE QUEIRÓS 1355635

9 LUIZ CLÁUDIO DE S. AGRIPINO 1165852

10 CARLOS HENRIQUE DE MOURA MARTINS 1385798

11 EMERSON TADEU RUSSO 9600671

12 JOSÉ CARLOS R P 3757402

13 ABRAÃO PEREIRA DE MATOS 1142852

14 KEITH ANDERSON PERUZZO 9732039

15 EDUARDO LUIZ 9244000

16 ROSIMEIRE SILVA MOREIRA 1243179

17 MANOEL FLAVIO DE CARVALHO BARROS 1277880

18 RODNEY DE OLIVEIRA SILVA 1378252

19 HELBER JUNQUEIRA SALAZAR 1369288

20 JURANDIR JOSÉ SANTANA 137874A

21 TIAGO LENON DE ALMEIDA 1285432

22 TÂNIA MAVEL CORRÊA 964614A

23 DANIEL DE LAVOR QUEIROZ 1163108

24 FÁBIO LUIZ SERAFIM CAVALCANTE 137454A

25 RAYNERE DE SOUSA SILVA 9246070

26 DOUGLAS ESTEVÃO DE ARAUJO 9715550

27 JOÃO FRANCISCO PERES 8909679

28 LEANDRO LUIS RODRIGUES 1291467

29 GUILHERME AUGUSTO COMENDA DO NASCIMENTO 106303A

30 PLÁCIDO LOUZADA DIZ NETO 1012274

31 LUCAS ALVES CORRÊA 1385640