PORTARIA 40/07 - DSV

DE 17 DE ABRIL DE 2007

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego-CET, responsável pelo acompanhamento operacional dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito em faixa ou pista regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, denominado Registrador Fotográfico de Infrações em Faixa Exclusiva - REIFEX, e pela consistência dos dados apresentados;

CONSIDERANDO a elaboração do projeto tipo para cada local fiscalizado, apresentados pela Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, responsável pela consistência dos dados apresentados;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da circulação, educação do trânsito e da segurança dos usuários das vias do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 165, de 10 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN e na Portaria nº 16, de 21 de setembro de 2004, do Departamento Nacional de Trânsito-DENATRAN;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 174, de 23 de junho de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e, ainda, da Portaria nº 201, de 21 de agosto de 2006, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade da Construção, da Montagem e do Funcionamento de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito,

RESOLVE:

I - Dar publicidade aos códigos e correspondentes locais fiscalizados, assim como à numeração de identificação dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito em faixa ou pista regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, denominado Registrador Fotográfico de Infrações em Faixa Exclusiva - REIFEX, utilizados nas vias públicas do Município de São Paulo, conforme Anexo Único a esta portaria, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 165, de 10 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DSV. GAB nº 40/07