PORTARIA 4/06 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DSV , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Decreto n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município;

CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito municipal a designação de agentes para lavrar autos de infração e adotar medidas administrativas, conforme art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

RESOLVE:

I- Fica cancelado o credenciamento da empregada da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, Margarida Maria Lourenço Cruz, Reg. CET nº 8214-7, para exercer a fiscalização como agente da autoridade de trânsito do Município.

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.