PORTARIA 39/06 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n.º 13/2004 - DSV-GAB., sobre a defesa da autuação de infrações de trânsito;

CONSIDERANDO a anulação das decisões proferidas nos processos de defesa da autuação, nos termos da Portaria n.º 188/06- SMT-GAB;

CONSIDERANDO a necessidade de proferir nova decisão com maior celeridade, aplicando a multa quando for cabível, com observância dos trâmites legais conforme consta no Memorando nº 010/05 -SMT-GAB,

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão Especial de Defesa de Autuação, encarregada de analisar e emitir pareceres sobre os requerimentos de Defesa da Autuação relacionados no Anexo Único da Portaria nº 188/06- SMT-GAB, composta pelos seguintes membros:

a) Antonia Izilda Martinez, RF 318.411.1.87;

b) Ana Paula Siqueira dos Santos, Reg.CET 10531-7;

c) Susan Yuli Ichihara, Reg.CET 3510-6;

d) Magali Mariz Omar, RF 696.757.4.00;

e) Trindade Gomes dos Ramos, Reg.CET 5579-4;

f) Jose Luiz Nakama, RF 306.151.5.03;

g) Maria Alice Mandin G. da Silva, Reg. CET 7441-1;

h) Terezinha Andrade Leite, Reg. CET 6220-1.

II - A coordenação dos trabalhos será de Antonia Izilda Martinez.

III - A apreciação das defesas será efetuada conforme disposições da Portaria nº 13/2004- DSV-GAB.

IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.