PORTARIA 39/12 - DSV/SMT

de 11 de maio de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 045/2012,

RESOLVE :

I – Credenciar 60 (sessenta) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 39/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 PAULO GONÇALVES CURCINO 840751-7

2 SELMA SARAIVA SAMPAIO 862298-1

3 ELIZABETE BRUNO MARQUES 872596-9

4 LUCIANO BARRETO BRAGA 840628-6

5 JOSÉ ANTONIO DA SILVA PERES 913382-8

6 DANIEL LIMA DE MOURA 974806-7

7 PRISCILLA ABRAHÃO FORONI 117813-0

8 IVANILDE FÉLIS BOMFIM 760451-3

9 NELSON ARINALDO ESCUDEIRO 892624-7

10 AGNALDO SOARES DOS SANTOS 920244-7

11 MARCIO PEDRO 941490-8

12 EUTALIA APARECIDA AGRA DE MESQUITA 961893-7

13 ANTÔNIO FERNANDO PINTO 823377-2

14 MESSIAS DO NASCIMENTO ORNELAS 843084-5

15 MOISES PARRA DA SILVA 865792-A

16 REGINA MEDEIROS BRAGA REIS 872738-4

17 CARLOS ARMANDO KURODA 921705-3

18 ALEXANDRE APARECIDO MASCHIETTO 943397-0

19 JOSÉ MARTINS JUNIOR 933697-4

20 JOSIAS TAVARES DA SILVA 871191-7

21 SIDNEY DA SILVA CESÁRIO 889419-1

22 VAILTON COSTA DE OLIVEIRA 889464-7

23 ENOQUE AMANCIO DO CARMO 902160-4

24 CLEO MERELE ALVES JACOBINA 904675-5

25 JOSÉ AUGUSTO LEVI GARCIA 914373-4

26 ONILDO MOREIRA 923397-A

27 VALDEMIR SOUZA LIMA 931184-0

28 ABEL SILVA DE SIQUEIRA 932056-3

29 WANDERLEI PAULO VIGNOLI 932559-0

30 VANDER FÁBIO INOCÊNCIO 933562-5

31 REGINALDO DE OLIVEIRA HENRIQUES 942201-3

32 EVANDRO PIMENTEL DA SILVA 960047-7

33 JOSÉ JAIR DE ALMEIDA 960104-0

34 ELIANE REGINA JAMACARU TROMBINI 961890-2

35 EDUARDO LUIZ COSTA 965358-9

36 MARCELO MANTOANI 973437-6

37 EDUARDO ALMIRANTE DIAS 108055-5

38 MILTON FUMIO IKE 841360-6

39 LEONEL BARBOSA NEIMAN 854654-1

40 LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS 976339-2

41 ALDECI LUÍZA DA SILVA COSTA 981714-0

42 KEITH ANDERSON PERUZZO 973203-9

43 EDUARDO LUIZ 924400-0

44 RENATO ANTUNES NARDELLI 137795-7

45 SAMUEL SILAS DOS SANTOS 138767-7

46 FLÁVIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO 137460-5

47 ALESSANDRO P. MENDONÇA 972130-A

48 RITA DE CASSIA ARAUJO 951973-4

49 DAVID MENDES FONSECA 138387-6

50 ANDRE ALVES MEDEIRO DE BRITO 130248-5

51 FABIANA BRIQUEZI CARLOS 970130-3

52 FELIPE VICENTE MARINHEIRO 138809-6

53 ITAMAR LIMA GUSMÃO 116242-0

54 LETÍCIA ROVARON VIOLA 974634-0

55 MARCELO BERNARDO DOS SANTOS 113762-0

56 EDSON MOREIRA DE MELO 960060-4

57 ANDERSON CAMPOS EDUARDO 136478-3

58 PAULO HEINRIQUE DE ALMEIDA MACHADO 138495-3

59 FLAVIO LUIZ GOMES DE SOUZA 132602-3

60 GIVALDO QUEIROZ DA SILVA JUNIOR 138735-9