PORTARIA 3/10 DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da circulação, educação do trânsito e da segurança dos usuários das vias do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO a elaboração do projeto tipo para cada local fiscalizado e da justificativa do valor determinado para o correspondente tempo de retardo e a existência dos selos de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO em cada sistema automático não-metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho do semáforo;
CONSIDERANDO as informações da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, prestadas no âmbito da Carta Externa CE.DS nº 001/2010, a qual garante que os locais a serem fiscalizados, bem como os sistemas automáticos não-metrológicos de fiscalização, atendem integralmente às exigências legais e os requisitos técnicos previstos pela Resolução nº 165/2004, com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução nº 174/2005, ambas do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, pela Portaria nº 16/2004, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, e pelas Portarias de nº 201/2006 e 72/2007, ambas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO,
RESOLVE:
I Dar publicidade aos códigos dos locais de fiscalização e numeração da identificação de cada sistema automático não-metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho do semáforo, denominado de Registrador Fotográfico de Infrações ao Semáforo REFIS, conforme Anexo Único a esta Portaria, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução nº 165/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 174/2005, ambas do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.
II Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA nº 003/2010-DSV-GAB.
CÓDIGO LOCAL/IDENT DO SISTEMA N DO SELO INMETRO LOCALIZAÇÃO
1078 00.000.773 Rua Vergueiro X Rua Didero
