PORTARIA 3/12 – DSV/SMT

de 10 de Janeiro de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 001/2012,

RESOLVE :

I – Credenciar 49(quarenta e nove) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 003/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS((CLL))

Quant. Nome RE

1 Bruno Silva Leopoldino Resende 127865-7

2 Paulo Romiro Marcondes Balieiro dos Santos 136302-6

3 Neyvan Manoel da Silva 135316-A

4 Luciano Prieto da Silva 114606-8

5 Leonede de Oliveira Pani 135003-0

6 Wilson Inácio da Silva 912072-6

7 Thiago Salvador Morisco 128533-5

8 Jivago Schmidt Prates Neves 135898-7

9 Pedro Paulo de Andrade Ribeiro Lorena 137018-9

10 Julio Cesar Costa 136616-5

11 Vitor Paulo de Lima 136158-9

12 Eduardo Cezar B. de Oliveira 960223-2

13 Heitor Luiz Ribeiro 135113-3

14 Rodrigo Carvalho Santino 135355-1

15 Luciano Mazario Dias 135362-4

16 Rafael Henrique Andrade 136011-6

17 Felipe Moreno Martins da Silva 135239-3

18 Carlos Eduardo Souza S. 126464-8

19 José Márcio da Silva 135363-2

20 Cleiton Jeronimo da Silva 128875-0

21 Flavio Guilherme dos Santos 110677-5

22 Anderson Leite Cavalcante 116709-0

23 Paulo Zamarion 136193-7

24 Wagner Souza Santos 135118-4

25 Rosangela Gomes dos Santos 990200-7

26 João Fábio Tarelon 137100-2

27 Johnny Rogers de Moraes 135854-5

28 Lucas Augusto Beltrame 136383-2

29 Sinaldo Pereira Destro 112996-1

30 Carlos de Macedo Correia Barga 136357-3

31 Rafael Cotareli Machado 136947-4

32 Leonardo César Correia da Cruz 136985-7

33 Paulo Júnior de Oliveira 135807-3

34 Junius Evangelista 963476-2

35 Elias Alves 965345-0

36 Antonio de Jesus Dias 945067-8

37 Everton dos Santos Lima 135545-7

38 Marcelo Henrique Andrade 116937-8

39 Ronaldo Aparecido dos Santos Souza 893001-5

40 Anselmo Oleari Bianchini 127855-0

41 Marcos roberto de Lara 891880-5

42 Filipe Moreira da Conceição 135263-6

43 Roberto Gomes de Souza 904044-7

44 Paulo César de Oliveira 135719-A

45 Marco Aurelio Silva 126643-8

46 Rogério Jose de Oliveira 135288-1

47 Carlos Eduardo Barbosa da Silva 136554-1

48 Willian da Silva Oliveira 135244-0

49 Lincon Barreto Barbosa 137000-6