PORTARIA 29/07 - DSV/SMT

O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de São Paulo, bem como as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Municipais nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005;

CONSIDERANDO a Portaria nº 06/2005-DSV.GAB, que instituiu 19 JARI no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas das JARI;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARI, editado por meio da Portaria nº 11/2005-DSV.GAB, com as modificações introduzidas pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB;

CONSIDERANDO a conclusão, no âmbito do Processo Administrativo nº 2006-0.318.828-8, dos procedimentos necessários para indicação de membros das representações das entidades ligadas à área de trânsito;

CONSIDERANDO que todos os membros a serem nomeados para as JARI, como representantes das Entidades ligadas ao Trânsito foram, previamente, aprovados em treinamento de conhecimentos de trânsito e em teste prático de informática - tendo os reprovados sido excluídos dos procedimentos de nomeação;

CONSIDERANDO que compete ao DSV nomear os membros indicados para as JARI, nos termos do inc. III, do art. 6° do Decreto nº 42.200/2002,

CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração de rever e retificar os seus próprios atos,

                                               RESOLVE:

I - Fica cancelada a nomeação e a designação de Ademir de Jesus Santos, RG nº 11762543, como membro indicado por entidade na 3ª JARI, publicadas na Portaria nº 13/07-DSV.GAB, de 7 de fevereiro de 2007, nos termos do art. 9º do Anexo I da Portaria nº 11/2005-DSV.GAB;

II - Nomear e designar Ivaniza Moreira Leite, RG nº 10.462.307, como membro indicada por entidade na 3ª JARI;

III - Determinar que os efeitos da destituição do membro indicado por entidade Arlindo Fabrício da Silva, RF nº 462493.9.87, publicada na alínea "b", do item I, da Portaria nº 27/07-DSV.GAB, de 8 de março de 2007, retroagem à data de 27 de fevereiro de 2007.

IV - Retificar a alínea "h", do item I, da Portaria nº 11/07-DSV.GAB:

a) Onde se lê "Íria Braga Estecca, RG nº 30864359-8, como membro indicada por entidade na 13ª JARI", leia-se "Íria Braga Stecca, RG nº 30864359-8, como membro indicada por entidade na 13ª JARI".

V - A posse dos membros nomeados dar-se-á nos termos do art. 9º, do Regimento Interno das JARI, editado pela Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB, com a redação que lhe foi conferida pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB.

VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.