PORTARIA 28/11 - DSV/SMT

de 22 de março de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as imagens registradas por equipamentos não-metrológicos e metrológicos, devidamente regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO que o agente da Autoridade de Trânsito é o funcionário competente para o exercício das atividades de fiscalização e operação,

R E S O L V E:

I – Credenciar o funcionário da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, PAULO SERGIO DA SILVA, registro nº 13065-6, para exercer, como agente da Autoridade de Trânsito, a fiscalização dos veículos que transitam nas vias do Município de São Paulo, autuando-os em caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB que tenham suas imagens detectadas por sistemas ou equipamentos automáticos metrológicos e não-metrológicos de fiscalização.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.