PORTARIA 24/07 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º inciso III da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar,

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização,

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB,

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constantes das CE GSU N.º 080/2007,

RESOLVE :

I - Ficam credenciados os 86 (oitenta e seis) policiais militares constantes da relação anexa a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 26 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

PORTARIA Nº 24/2007- DSV.GAB.

Relacionamos abaixo Agentes da Policia Militar para credenciamento

952300-6 ADELSON BATISTA DO NASCIMENTO

112876-A ADRIANO PEREIRA MARTINS

874487-4 ADRIANO WAGNER DE ARAGÃO

119928-5 AGRINALDO MOTA DOS REIS

884350-3 AILTON PEREIRA DE SOUZA

973094-0 ALEX SANDRO LIRIA ARAUJOS

104823-6 ALEXANDRE ROBISON LÁZARO

109383-5 ANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS

110537-0 ANDERSON PIRES DA SILVA

970125-7 ANDREIA CARDOSO DA SILVA

118124-6 AUGUSTO ZOPPEI FONTAGNE

114407-3 CLAUDEMIR MACEDO DOS SANTOS

104349-8 CLAUDEMIR PORTILHO MATEUS JR.

972911-9 CLAYTON DE OLIVEIRA RIBEIRO

118555-1 CLEBER XAVIER DE FRANÇA

110531-A CRISTIANO BATISTA DOS SANTOS

964198-0 DANIEL ALCIDES DA SILVA

116557-7 DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA

121055-6 DEBORA LEITE CAVALCANTE CARLLETO

961256-4 DEBORA SANTO DE LIMA

972977-1 DJALMA MARTINS DOS SANTOS

112644-0 DOUGLAS DE GOES MURAT

121215-0 EDUARDO SOARES

104609-8 EDUARDO SUKAITIS

887080-2 EDVALDO DOS SANTOS MAGALHÃES

981675-5 ELIANA APARECIDA DA SILVA

118603-5 ESER MORALES DE LARA

971882-6 FABIANA CAMPOS FERREIRA

100790-4 FABIANA DE SOUZA SANTOS

114365-4 FABIANO LEITE DE SOUZA

118610-8 FABIANO MOREIRA FREIRE

104016-2 FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

112989-9 FÁBIO RODRIGO DE OLIVEIRA

113251-2 FÁBIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

976171-3 FÁBIO TOMÉ DE TOLEDO

114163-5 FERNANDO HENRIQUE MILANEZ

114579-7 FRANCISCO IRAN BARBOSA RODRIGUES

114223-2 GIVALDO DE SOUZA

892488-A HELIO SOUTO

114369-7 JOSÉ CARLOS FROTA

912059-9 JOSÉ CLÁUDIO DIOS

970461-2 JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS

116673-5 JOSÉ SANCHES GARCIA JUNIOR

960222-4 JULUNIS DA SILVA ARAUJO

121078-5 KARDINE BASTOS RODRIGUES

114360-3 KLEBER DA SILVA LOPES

964347-8 LEANDRO CEZAR GIROTO

111506-5 LEANDRO DE OLIVEIRA MENDES

972462-1 LINCOLN FERNANDO FORTE DE QUEIROZ

931973-5 LUIZ BESSA ESTEVES

801565-1 LUIZ RODOLFO MENDONÇA

108438-A MAGNUS NASCIMENTO DOS REYS

112749-7 MARCEL DE SILVA PEREIRA

931553-5 MARCELO LOPES DA SILVA

113043-9 MARCELO SOARES RAMOS

953036-3 MARCIANA DOS SANTOS COSTA

114482-A MÁRCIO DE SOUZA MARTINS

950559-8 MARCIO RAMOS SACHETO

961023-5 MARIO ALEIXO RODRIGUES DO TANQUE

981104-4 MIGUEL ANTONIO PIRES

965335-0 NEI DE BARROS ALMEIDA

990452-2 OLICE KENE NASCIMENTO

943272-8 ORLANDO FERREIRA DE SOUZA

110425-0 RAFAEL RODRIGUES BATISTA

100693-2 REGINALDO ANDRÉ DA SILVA

120134-4 RENATO DA SILVA AMORIM

118298-6 RICARDO FUKE JOBB

965320-1 RICARDO MARANHO

112616-4 RICARDO PEDRO DA SILVA

965289-2 RICHARD DE SIQUEIRA PINTO

842197-8 ROBERTO CARMO LACERDA

114448-A ROMILTON ALVES DA SILVA

972587-3 RONALDO CESAR CINEL

881397-3 ROSANA MARTINS DE ABREU

960521-5 SILENE APARECIDA DA SILVA

120993-A SILMARA APARECIDA DA COSTA

100943-5 SILMARA CRISTIANE DE OLIVEIRA

106853-9 SILVIA HELENA CLEMENTE

104637-3 THIAGO H. PEDREIRA CHIYO

118860-7 VALDERLEY BRITO MOURA

901772-A VALTER SOARES DA ROCHA

980901-5 WELLINGTON RICARDO MENDONÇA

118887-9 WILSON CARVALHO DA SILVA

104394-3 WILSON DO ESPIRITO SANTO FILHO

831069-6 WILSON FERREIRA DE CASTRO

974887-0 WLAMIR BICHER ALVES

TOTAL: 86