| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/01/1995 |
| Data de publicação | 07/01/1995 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSOES ENCARREGADAS DE EMITIR PARECERES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS P/ MULTA DECORRENTES INFRACAO A L.11659/94-CINTO DE SEGURANCA. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/01/1995 , p. 19 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO PARTICULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
| Alterações |
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