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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 2 de 24 de Fevereiro de 2001

CONSTITUI COMISSOES ENCARREGADAS DE EMITIR PARECERES SOBRE RECURSOS PARA MULTAS DECORRENTES INFRACAO A LEI 11659/94 - CINTO DE SEGURANCA.

PORTARIA 0002 DSV.GAB.n.02/01

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E: I - Constituir Comissões n.01 e 02, encarregadas de emitir pareceres sobre recursos apresentados em decorrência das multas aplicadas por infração à Lei n.11.659, de 4 de novembro de 1994, conforme segue:

Comissão n.01: Armindo Zunder da Rocha

Alvaro de Godoy Filho

Comissão n.02: Maria de Fátima Mazucanti

Maria Luiza Rosa

II- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DSV.GAB.ns.02/95,07/95,15/95 e 36/95.

Alterações

P 29/06(SMT/DSV)-REVOGA A PORTARIA

Correlações

  • P 8/01(SMT-DSV)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO CRIADA PELA POORTARIA