PORTARIA 19/02 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito regulamentar o uso das vias e logradouros públicos sob sua circunscrição,

RESOLVE:

I - Prorrogar, até 31 de agosto de 2002, a validade das autorizações especiais referentes às Zonas de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC Quadrilátero e Centro, com vencimento em 31 de agosto de 2001, 30 de novembro de 2001 e 30 de abril de 2002, emitidas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV.

II - As novas autorizações e as substituições serão fornecidas de acordo com os procedimentos previstos nas Portarias DSV-G n.º 05/98 e 11/98 e 13/01.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.