PORTARIA 151/08 - DSV/SMT

– DSV.GAB. de 22 de dezembro de 2008

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 488/2008,

RESOLVE :

I – Credenciar 29 (vinte e nove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 151/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Ana Rosa Barbosa da Costa 967105-6

2 Arnaldo Pereira de Souza 853923-5

3 Bibiano Neto M. Ramos 119957-9

4 César Sampaio Desidério 125771-4

5 Evaldo dos Santos Muniz 972428-1

6 Fabiano da Conceição Batista 976591-3

7 Genivaldo Antônio da Silva 975549-7

8 Gerson dos Santos Ribeiro 110508-6

9 Jefferson Mariano França 980730-6

10 José do Nascimento Silva 108877-7

11 José Walter da Silva Feitosa 892484-8

12 Laerço Lourindo de Oliveira Júnior 110435-7

13 Leonardo Camara Pessoa 990851-0

14 Luciano Aparecido de Andrade 980248-7

15 Luis Antônio Sanches 124749-2

16 Luis Claudio de Brito de Oti 970960-6

17 Luis Claudio de Souza 114099-0

18 Luiz Antônio da Silva 887628-2

19 Luiz Regis da Silva 881572-A

20 Marcelo Miguel 912289-3

21 Mauro Inácio 822178-2

22 Nailton Moura da Silva 873731-2

23 Naura Santos Ferreira 982457-0

24 Odair Nogueira Goulart 901871-9

25 Ricardo Correia de Lima 885089-5

26 Rogério Marques Ferreira 965292-2

27 Rudinei Antônio Fernandes 883987-5

28 Wagner Edson da Silva 952912-8

29 Wagner Eliseu Silva 125028-A