PORTARIA 146/10 – DSV/SMT

de 28 de dezembro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 954/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 16 (dezesseis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 146/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 HEITOR DE OLIVEIRA FELICIO 114232-1

2 LUIZ ALBERTO DE MATTOS LEMOS 129173-4

3 ROGERIO LOPES DE PAULA 972935-6

4 RICARDO GOMES ABREU 116139-3

5 RAFAEL COUTINHO DE ALMEIDA 130823-8

6 PEDRO VINICIUS DE PAULA TESTI 107355-9

7 THIAGO FELIPE RODRIGUES 124981-9

8 LEANDRO ALBANO ALVES MARIA 130129-2

9 MARCOS LUZ DE OLIVEIRA 131490-4

10 BRUNO CESAR SILVESTRE 131423-8

11 ANDERSON DE AGUIAR CORREA 131817-9

12 MARCOS FRANCO DOS SANTOS 131441-6

13 ALEXANDER CARVALHO DA SILVA 131349-5

14 HUGO RODRIGO GOMES FANDINI 952330-8

15 ANDRE LUIZ BARBOSA DE MENEZES 118100-9

16 FRANCISCO ELDO DE SOUZA PONTES 843483-2