PORTARIA 146/08 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 481/2008,

RESOLVE :

I – Credenciar 25 (vinte e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 146/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adilson de Oliveira Gouglun 891849-0

2 Adriano Moreira Santana 112423-4

3 Antônio Geraldo Vieira de Silva 862312-3

4 Borah Viviane do Rosário Ribeiro 976392-9

5 Carlos Alberto Tavares 870983-1

6 Denis Auguto Amistá Soares 122107-8

7 Deocles Junior Duarte 125822-2

8 Donisete Aparecido Sabino 952259-0

9 Douglas dos Santos 125840-A

10 Edival Moreira do C. Jr 113464-7

11 Erika Fabiane Clemente Carvalho Silva 974524-6

12 Fábio José Ascenso 110686-4

13 Fábio José bueno dos Santos 116504-6

14 Fernando Caldeira Pires 110127-7

15 Jaime Vianna 817392

16 Leonardo Araujo 126056-1

17 Luciano Aparecido de Andrade 980248-7

18 Luis Antônio Sanches 124749-2

19 Luis Claudio de Souza 114099-0

20 Marcelo Miguel 912289-3

21 Marcia Bianchi Vieira 100989-3

22 Rodrigo Henrique Aparecido Lavezzo 124925-8

22 Ronil Cesar Alves Pires 961015-4

23 Sérgio Serrano Oliveira 901560-4

24 Sidney Antônio Miguel Andrade 890022-1

25 Walilei Duran do Nascimento 126373-A