PORTARIA 145/10 – DSV/SMT

de 22 de dezembro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 950/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 22 (vinte e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 145/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 JORGE IGNEZ JUNIOR 904344-6

2 FERNANDO ANTONIO FERREIRA 130486-A

3 IWEL PROCOPIO FERNANDES 130571-9

4 WEULER CUSTODIO DA SILVA 131026-7

5 EDILSON DE OLIVEIRA 905190-2

6 ANDERSON TEIXEIRA LOPES 941212-3

7 TONI CRISTIAN CERQUIRA 952909-8

8 RONNY DE QUEIROZ ORIZO 130923-4

9 JANETE CRISTIANE SOUZA DE CARVALHO 872635-3

10 WELLINGTON RODRIGO DONA 056581-9

11 WILSON KAJSUJI NAKASHIMA 109351-1

12 ANDERSON DE S.M.VASCONCELOS 130239-6

13 CELSO LOURENÇO POLVORA FILHO 940189-0

14 FABIO PONTIROLLI DE ARAUJO 109547-1

15 BRUNO BUORRO LIMA 121150-1

16 ISAIAS VIEIRA DE ANDRADE 903286-0

17 VAGNER MATEUS 125004-3

18 ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO 870006-A

19 EWERTON DE ARAUJO CAMPOS 130449-6

20 LEANDRO ALIOMAR DA SILVA 126038-3

21 MARCIO SAITO ESSAKI 117541-6

22 RUBENS SALERMO 892782-A