PORTARIA 140/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 455/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 35 (trinta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 140/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 César Augusto de Souza 125770-6

2 Claudia de Oliveira Pedroso 971946-6

3 Claudio Conti Camenlorte 981990-8

4 Cristiane Harumi Femamoto Peron 982354-9

5 Edilson Fabio da Silva 124488-4

6 Eduardo Luiz Fernandes 951235-7

7 Ernando dos Santos Arguelho 109228-6

8 Fabio André de Camargo 125901-6

9 Fabio Pereira Crisostomo 975535-7

10 Fabio Salles de Camargo Junior 901382-2

11 Genilson Silva 115425-7

12 Gizeli Cesar Rezende de Castro 982343-3

13 Ivo Ferreira dos Santos 119004-8

14 Jailson Felix Damasio 113370-5

15 João Carlos dos Santos 891142-8

16 João Paulo V. De Oliveira 110449-7

17 Joeser Correia Candido 113834-A

18 Jorge Luis dos Santos 890812-5

19 Jose Antonio de Jesus Junior 950551-2

20 Jose Muniz de Lima Filho 126019-7

21 Julio Cesar Modesto 894343-5

22 Luis Cesar Dias 854928-1

23 Luiz Vieira Neto 103989-0

24 Marcelo de Paiva Azevedo 970979-7

25 Marcelo Fernando dos Santos 126095-2

26 Marcio Roberto Dimitroi 116553-4

27 Mario Pinho Junior 109215-4

28 Paulo Cesar Lopes de Silveira 901597-3

29 Paulo Leandro Felix da Silva 126165-7

30 Pedro Donizetti Monge 940344-2

31 Reginaldo Ribeiro Luiz 894796-1

32 Rosana Jamas 981756-5

33 Roseli Carvalho 941566-1

34 Servilio Alves Cruz 890079-A

35 Sidemar de Souza 952806-7