PORTARIA 12/03 - DSV/SMT

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as autorizações existentes para circulação na via para caminhões destinados a transportes de valores antes da vigência da Portaria DSV.G.26/02;

CONSIDERANDO que o transporte de valores do sistema bancário depende de adaptação dos procedimentos de logística de distribuição de malotes e valores para não comprometer os horários de processamento do sistema brasileiro de compensação,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os incisos I e II do art.73 da Portaria DSV.G.26/02 os quais passam a ter as seguintes redações:

"Art. 73...

I - na ZMRC, Vias Estruturais com Restrição - Corredores e Vias de Trânsito Seletivo, no período do início da restrição até às 20 horas;

II - nas Vias e Áreas de Pedestres, no período integral.

...."

Art. 2º - Alterar o Anexo VII da Portaria DSV.G 26/02 na forma do Anexo Único desta portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OBS: ANEXO VIDE DOM DE 31/05/2003 P.69