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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 12 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 12 de 11 de Fevereiro de 2008)

  1. Comunicado CET nº 20/2022 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMT n° 7/2023 - Revoga a Portaria.