CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 115 de 5 de Dezembro de 2013)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 05/12/2013
Data de publicação 06/12/2013
Ementa

Constitui a Comissão de Análise dos Recursos interpostos contra o registro preliminar de pendência relativa a multas de trânsito no Cadastro Informativo Municipal – CADIN, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/12/2013 , p. 27
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV

Palavras-chave

MULTA

RECURSOS FINANCEIROS

CADASTRO

TRÂNSITO - MULTAS

DEPARTAMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE MULTA

Alterações

  1. Portaria SMT/DSV n° 65/2021 - Altera a composição da Comissão constituída pela Portaria.