PORTARIA 115/12 DSV/SMT
de 5 de dezembro de 2012
O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Suporte e Fiscalização de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GSU, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, parágrfo único e 4°, §2°, ambos da Resolução 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN;
CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.DGC.DS.052/2012, de 29 de novembro de 2012, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,
RESOLVE:
Art. 1º Dar publicidade à numeração dos equipamentos/sistema de fiscalização e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme o Anexo Único desta portaria, nos termos do parágrafo único, do artigo 2°, da Resolução nº 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 115/2012-DSV.GAB
SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO-RELAÇÃO DE LOCAIS
LOCAL CÓDIGO DO LOCAL N° DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO VELOCIDADE REGULAMENTADA
Av. São Miguel, próximo Rua Pau DArco-Sentido Centro/Bairro 77586 9904066 60km/h
Av. São Miguel, próximo Rua Pau DArco-Sentido Centro/Bairro-fx. exclusiva ônibus 77587 9904066 60km/h
PORTARIA Nº 115/12- DSV/SMT
RETIFICAÇÃO
DSV.GAB, DE 05/12/2012, PUBLICADA EM 06/12/2012, PÁGINA 21
Onde se lê Portaria n.º 115/2011DSV.GAB, de 5 de dezembro de 2012, leia-se Portaria n.º 115/2012DSV.GAB, de 5 de dezembro de 2012
Onde se lê no ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 115/2012-DSV.GAB "CÓDIGO DO LOCAL 77586", leia-se "CÓDIGO DO LOCAL 7586" ; e
Onde se lê no ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 115/2012-DSV.GAB "CÓDIGO DO LOCAL 77587", leia-se "CÓDIGO DO LOCAL 7587" .
