PORTARIA 114/07 - DSV/SMT
de 04 de Dezembro de 2007
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 337/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 68 (sessenta e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 114/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
115276-9 Adalberto Alcântara Ribeiro
113442-6 Adriano Lopomo Alves
121999-5 Aldésio Gomes Moreno jr
121125-A Alex Sandro Soares Machado
122010-1 Alex Vinicio de Sousa
876449-2 Ana Lúcia de Paula
101891-4 Anderson de Oliveira Valentim
114439-1 Antônio Carlos Fernandes Passos
942440-7 Balbino M. P. Ribeiro
910868-8 Benedito Antonio dos Santos Filho
124392-6 Bruno Carneiro Vaiano
124393-4 Bruno Oliveira Pereira
129053-5 Carlos Alberto Sequim Jr
901150-1 Carlos Roberto Caetano
981006-4 Cássio César Galhardo
882485-1 Claudio Hélio de Oliveira
122084-5 Dael Batista Leite
951869-0 Daniela Rizzo da Cruz
122125-6 Douglas Gallo Ferreira
109352-5 Eder Duarte da Silva
119997-8 Edson Laurindo Krauss Jr
961767-1 Edson Luiz Santana
116520-8 Edval Luiz Frederico do Nascimento
122145-A Elias E. Marcelino Soares
124221-A Erick P. de Moura
111320-8 Fabiano do Nascimento Silva
124549-0 Fabio da Silva
122186-8 Felipe de C. Camara Barbosa
991680-6 Flávio da Silva Claro
970160-5 Giane Aparecida Freire
972542-3 Givanildo Gonçalves de Lima
112372-6 Gleyson Donizete Alves
116645-0 Guilherme Bezerra Alécio
112382-3 Higor Estevan Filó
110642-2 Iuri Toledo Tomé
964522-5 João Nivam Batista Carneiro
966869-1 Josemario Cerqueira Rodrigues
122307-A Kleber de Jesus Santos
122318-6 Laudonato Abrão de Almeida
120068-2 Leandro Orsi Lula
952915-2 Marcelo Augusto Corrêa Vicente
110545-A Marcelo F. A. dos Santos
113315-2 Márcia Alessandro Barreto
122379-8 Márcio Francisco de Oliveira
920813-5 Marco Aurélio Quirino de Souza
944389-4 Marcos Vinicius gonçalves
888907-4 Mario Augusto de Oliveira
981801-1 Mônica Gonçalves Reis
104417-6 Nerciano da Silva Meira
122424-7 Neuton Francisco Henriques Jr
122426-3 Nivaldo Souza Oliveira Jr
125610-6 Pedro Rafael dos Santos Bestucci
893119-4 Reginaldo Aparecido Neves da Silva
106231-0 Renata Cordeiro de Souza Pereira
962047-8 Ricardo Thomé da Silva
122482-4 Richard Roberto Lanini
931912-3 Roberto Rivelino Soares
124897-9 Roberto Santos Rocha
124912-6 Rodolfo Lima Carvalho
843446-8 Rubens Marcos de Souza Pereira
970027-7 Sandra F. Fagundes da Silva
124961-4 Saulo Carneiro Albuquerque da Silva
910539-5 Sérgio Barros Moita
974147-0 Vagner Sanches Lucas
974720-6 Valdinéia Cristina P. de Souza
870189-0 Wagner de Souza Ovídio
113411-6 Willian Sobral Vidal
922950-7 Wilson Ribeiro da Silva
TOTAL = 68
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
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