PORTARIA 114/11 – DSV/SMT

de 29 de Dezembro de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego –CET, constante da CE.GSU n.º200/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 34(trinta e quatro) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 114/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 GUILHERME HENRIQUE L.W.PEREZ 127781-2

2 HENRIQUE DE LAZZARI BESSA 127863-A

3 RENATO DA CUNHA ADASHI 127853-3

4 ELZA MARIA DA SILVA 760365-7

5 FERNANDO FERREIRA G. DA SILVA 136030-2

6 LUCAS APARECIDO P. VIDAL 136932-6

7 RODRIGO CESAR MARANGONI 136446-4

8 ROBSON MONTANHERI SANTANA 138062-6

9 FRANCISCO MARTINS PEREIRA 932078-4

10 DANIEL FERREIRA DA SILVA 134533-8

11 JORGE RICARDO F. DE JESUS 128186-A

12 DENIS ANTUNES DE SOUZA 963157-7

13 EVERTON SILVA DIAS 971753-6

14 ANEVALDO RAPACI JUNIOR 135448-5

15 FLÁVI KAMIKOGA 117528-6

16 ERICK ALVES PAIXÃO 138046-3

17 JONAS LOBO 830971-0

18 FLORISVALDO LUIZ DE SOUZA 860421-5

19 CLAUDINEI P. RIBEIRO FILHO 944346-A

20 ALEXSANDER DPS S. R. MELO 113373-0

21 WILLIAM DOS SANTOS OLIVEIRA 125046-9

22 LUIZ RICARDO ANDRADE 976096-2

23 EDER RONI ESCOLA BRUNELI 128936-5

24 BRUNO RAMOS SILVA 136356-5

25 RODRIGO BORGES DE SOUZA 135649-6

26 WANDERSON DA SILVA MACIEL 102643-7

27 LEANDRO SANTOS VITOR 135619-4

28 LEONARDO DE OLIVEIRA G. 135413-2

29 ALEXANDRE RODRIGO COSTA 106638-2

30 DIEGO SOUSA FERREIRA 136970-9

31 ANGELO JOSE P. DE CAMPOS 130262-A

32 WAGNER PAULO PRATES SANCHES 113970-3

33 WIILIAM ROBERTO DE AZEVEDO 135294-6

34 PAULO CESAR FERRARI JUNIOR 136518-5