PORTARIA 111/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 332/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 82 (oitenta e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 111/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
113178-8 Adilson B. Belom
102737-9 Adriano Marques Barrete
124334-9 Alan Santos de Oliveira
122006-3 Alessandro Reis Lopes Egidio
934764-0 Alexandre Martinelli Lucas dos Santos
116674-3 Altair P. Barbosa
124364-A Anderson Roberto dos Santos de Oliveira
123886-8 Anselmo Silva Ferreira
112545-1 Antonio Carlos Bachega
116442-2 Bruno Ramos
121161-7 Carlos Cesar Pereira de Souza
124422-1 Cleber de Souza Valin de Oliveira
922801-2 Cleber Eduardo Moreno
122079-9 Cristiano Felix de Lima
100516-2 Denilson Paulo de Assis
114418-9 Douglas dos Santos
124486-8 Edicarlos dos Santos Silva
981418-9 Edna Carvalho de Souza
821153-1 Eduardo Pereira de Lacerda
965815-7 Eliseu Gonçalves de Freitas Jr.
970514-0 Emerson dos Santos Silva
116438-4 Emerson Venturela M. Ribeiro
122165-5 Everton Dias
111320-8 Fabiano do Nascimento Silva
965849-1 Fabiano Mallia Pereira
100720-3 Fabio Fernandes Rodrigues
122175-2 Fábio Lourenço da Silva
114458-8 Fabio Luiz Barbosa Gaudêncio
124560-A Fabio Milharezi de Oliveira
114204-6 Fausto Sossai Moro
116529-1 Fernando Ferreira de Morais
120026-7 Fernando Queiros de Freitas
975070-3 Fernando Rodrigues Dantas Jr.
114404-9 Fernando Silvino de Santana Junior
124592-9 Fernando Stipp Cebollero
116485-6 Francisco de Assis Paulino Moura
124606-2 Gemerson Rios
106128-3 Gustavo Luís da Silva
123938-4 Ismael José da Silva Junior
124660-7 James Fernandes Pires
124665-8 Jefferson Rodrigo Pereira dos Santos
961756-6 João Antonio Gomes
965522-5 João Nivam Batista Carneiro
109378-9 Jocélio Marcos dos Santos
114588-6 José Lenisson dos Santos Silva
973532-1 Jose Roberto Amaral Marcílio
973532-1 José Roberto Amaral Marcílio
883500-A José Soares Medina
114588-6 José Tenisson dos Santos Silva
934611-2 Juvenal Vieira da Silva Filho
100758-A Karolina Almeida de Assis
104657-8 Kelly Fernanda e Silva
851970-6 Kenji Konishi
910232-9 Lilian Cristina da Silva
960973-3 Luciano Freire
114436-7 Luiz Fernando Nobrega Lopes
975639-6 Marcio Augusto de Sousa
920813-5 Marco Aurélio Quirino de Souza
861224-2 Marco Polo Silva Souza
121350-4 Marcos de Oliveira Vieira
120926-4 Marisa Dibbern dos Santos
118745-7 Maurício dos Santos Góes
118747-3 Mayer de Carlos
121371-7 Rafael de Campos Barbosa
124890-1 Ricardo Luis Matias Cordeiro
112436-6 Rivaldo Correa de Souza
124900-2 Robinson Danilo Lopes Assif
124937-1 Rogério dos Santos Lima Jr.
976490-9 Rosana Ferreira Lima
116604-2 Samir Salles da Cunha
118836-4 Samuel Pine Garcia Rosa
125628-9 Thiago Weller Bezerra
112417-0 Urbano José Gleibber de Araújo Calado
889400-A Valdemar Marcos Rodrigues
121832-8 Wagner Alves Monteiro
125033-7 Walter Simonis
125034-5 Wanderson Aparecido Géa
125038-8 Wellington Ferreira Rosa
122553-7 Wilian Vieira da Silva
125041-8 Willian Batista de Araújo
121469-1 Willian Mendonça Sousa
971479-A Wladimir Silvestre Costa
TOTAL = 82
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete
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