PORTARIA 105/11 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º180/2011,

RESOLVE:

I – Credenciar 18(dezoito) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 105/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Paulo Henrique Arruda Mota 135404-3

2 José Leandro Irineu Gomes 132764-0

3 Felipe Jordan Souza 131971-0

4 Luis Carlos Uchôa Barbosa 861618-3

5 Michele da Silva Neves 106214-0

6 Edson André de Araújo 135052-8

7 José Márcio de Campos 102887-1

8 Gilmar Sampaio de Oliveira 137084-7

9 Rafael Tupan Sodero Silva 136560-6

10 Kayan Camargo dos Santos 136743-9

11 Marcelo Hsiao 891250-5

12 Gabriel Candido Furtado 136148-1

13 Marcelo Tadeu Pinheiro 136790-A

14 Rodrigo de Carvalho Caetano 136948-2

15 Alessandro de Rosa Manzano 135241-5

16 Luiz Ricardo Cintra Martins 136540-1

17 Edna C.da Silva B. Dias 971990-3

18 Alexandre Santos da Silva 911883-7