PORTARIA 102/11 DSV/SMT
de 11 de Novembro de 2011
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, constante da CE.GSU n.º179/2011,
RESOLVE :
I Credenciar 32(trinta e dois) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito BrasileiroCTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 102/2011 - DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant. Nome RE
1 Bruno Reis De Oliveira 134859-A
2 Cleber Alessander Barbosa De Aguiar 107704-0
3 Edson Pires Dos Santos Junior 126886-4
4 Gesismar Martins De Souza 134875-2
5 Julio Dos Reis Luciano 132586-8
6 Marcelo Nardini Do Nascimento 932408-9
7 Michel Augusto Sales 131714-8
8 Moises Aureliano Do Nascimento 932003-2
9 Rafael Alves Contrera 133171-0
10 Renato Dias Braga 134359-9
11 Renato Novelo Soares De Moraes 123987-2
12 Vanderlei De Freitas Pereira 973313-2
13 Rosangela Jurkonis Lopes Silva 972200-9
14 Lidiane Repinace Pereira 981463-9
15 Paulo Ricardo De Oliveira Santos 128377-1
16 Jose Edinaldo Ferreira da Silva 113675-5
17 Kleber Rogerio da Silva 960906-7
18 Vander Vaz Pereira 113288-1
19 Emerson da Costa 941175-5
20 João Ferreira da Silva 974144-5
21 Luciana Santana Matos 963593-9
22 Ednilson Jesus da Silva 942298-6
23 Fernando Quinteiro Maciel 923802-6
24 Marcos Roberto de Alencar 940497-0
25 Fábio Alexandre Oliveira 970825-1
26 Marcos Roberto Ferrari 110748-8
27 Gildo de Brito silva 954927-8
28 Willians Xavier Rosario 110961-8
29 Eliezer de Almeida 135197-4
30 Moisés de Carvalho Lacerda 135010-2
31 Ivone dos Santos Gomes 974608-A
32 Guilherme Leal Neto 100681-9
