PORTARIA 1/09 - DSV/SMT

– DSV.GAB. de 04 de janeiro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 001/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 21 (vinte e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 001/2010 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Juliano Julio Chiquito 110575-2

2 Roberta Vitor Edmundo 121098-0

3 Fernando Alexandre Almeida Batista 104837-5

4 Matheus Henrique Bianchi 121840-9

5 Anderson Luiz da Silva 121859-0

6 Emerson Gonçalves da Silva 124522-8

7 Vaudenilson Orlando Perez 951393-A

8 Aaran Estevão Lima Barbosa 121927-8

9 Marcio Gibom da Silva 904668-2

10 Eunice Santos de Lima 982123-6

11 Julio Cesar Alves Domingos 111730-A

12 Fernando Henrique Cantuária 127488-A

13 Thiago Felix Correa 126329-3

14 Nelson Rubens Soares 118754-6

15 Evandro da Silva Oliveira 125660-2

16 Francis Micheli 930535-1

17 Chray Linsley do Nascimento 952250-6

18 Ricardo Felicio da Silva 129979-4

19 João Francisco Neto 113246-6

20 Carlos Mariotti 990339-8

21 Fernando Sergio Covre 112477-3