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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 99 de 24 de Junho de 1988

DOCUMENTOS PARA OBTENCAO DE DECLARACAO PREVISTA NA INST.NORMAT.103/SRF/88-ISENCAO DE IPI NA AQUISICAO DE TAXIS; REVOGA A PORT.21/88.

Alterações

P 123/88(SMT)-REVOGA A PORTARIA