PORTARIA 97/06 - SMT

FREDERICO BUSSINGER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial as disposições contidas no artigo 43 do Decreto nº. 46.888, de 04 de janeiro de 2006,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar os procedimentos para realização das atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira desta Pasta,

R E S O L V E :

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes - SMT, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta, competência para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira, estabelecidas pelo Decreto nº 46.888, de 04 de janeiro de 2006.

II - Convalidar todos os atos praticados pelo Chefe de Gabinete desta Pasta, atinentes às matérias referidas nesta Portaria.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 37/SMT/05.