Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes SMT para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira.
PORTARIA 4/09 - SMT
CESAR MECCHI MORALES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Substituto , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial as disposições contidas no artigo 46 do Decreto nº 50.372, de 09 de janeiro de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar os procedimentos para realização das atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira desta Pasta,
R E S O L V E:
I Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes SMT, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta, competência para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira, estabelecidas pelo Decreto nº 50.372, de 09 de janeiro de 2009.
II Convalidar todos os atos praticados pelo Chefe de Gabinete desta Pasta, atinentes às matérias referidas nesta Portaria.
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
