PORTARIA 28/05 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.278 de 07 de janeiro de 2002, que dispôs sobre o processo de licitação;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 44.279 de 24 de Dezembro de 2003, ao regulamentar dispositivos da lei supra referida, estabeleceu competências para autorizar licitações e contratações diretas no âmbito das Secretarias Municipais, facultando a delegação a autoridade ou órgão subordinado;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de adequar as atividades desta Secretaria Municipal de Transportes, objetivando maior celeridade dos procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º - Sem prejuízo das atribuições do Secretário Municipal de Transportes, delegar ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos as competências de que trata o art. 18 e seus parágrafos, do Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, no âmbito do Programa de Transporte Escolar Gratuito:

I - assinar e rescindir contratos;

II - autorizar prorrogações e outras alterações contratuais;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.