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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 249 de 10 de Agosto de 1984

CONSTITUI A COMISSAO DE INFRACOES, TENDO EM VISTA O DEC.14629/77, ART.15, PAR.1 E POR DECORRENCIA DA PORT.100/84(SMT-GAB), ITEM 4, PAR.1 E 2, COM FUNCOES ESPECIFICAS CONSIGNADAS NO RESAM.

Alterações

P 324/85(SMT)-ALTERA A PORTARIA

P 228/92(SMT)-REVOGA A PORTARIA