| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/11/1992 |
| Data de publicação | 19/11/1992 |
| Ementa |
INSTITUI A COMISSAO DE INFRACOES E MULTAS-COMIM, PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE AS DEFESAS APRESENTADAS CONTRA A IMPOSICAO DE PENALIDADES AS EMPRESAS CONTRATADAS DE TRANSPORTE COLETIVO, POR INFRACOES PREVISTAS NO RESAM, APROVADO PELA PORT.172/92-SMT. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/11/1992 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC COMISSÃO MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO COMISSÃO DE INFRAÇÕES E MULTAS - COMIM COMISSÃO DE INFRAÇÕES E MULTAS - COMIM |
| Alterações |
P 80/01(SMT)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO CONSTITUIDA PELA PORTARIA |
