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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 228 de 19 de Novembro de 1992

INSTITUI A COMISSAO DE INFRACOES E MULTAS-COMIM, PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE AS DEFESAS APRESENTADAS CONTRA A IMPOSICAO DE PENALIDADES AS EMPRESAS CONTRATADAS DE TRANSPORTE COLETIVO, POR INFRACOES PREVISTAS NO RESAM, APROVADO PELA PORT.172/92-SMT.

Alterações

P 80/01(SMT)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO CONSTITUIDA PELA PORTARIA

Anexos

Correlações

  • P 234/92(SMT)-DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSAO CRIADA PELA PORTARIA
  • P 221/94(SMT)-DESIGNA REPRESENTANTES P/COMIS.DE INFRACOES E MULTAS TERMOS REG.INTERNO APROVADO PORT.