PORTARIA 206/02 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que de acordo com a Portaria nº 183/02-SMT.GAB., foi decretada a intervenção nos serviços prestados pela empresa Viação América do Sul Ltda., integrante do Consórcio Aricanduva, que atua na Área Operacional n.º 04 do Sistema Municipal de Transportes Coletivos - Modalidade Comum,

CONSIDERANDO que não obstante a prorrogação determinada pela Portaria n.º 191/02-SMT.GAB., ainda persiste o motivo que determinou a intervenção,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, contados a partir de 28 de dezembro de 2002, a intervenção nos serviços prestados pela empresa Viação América do Sul Ltda., nos termos da legislação aplicável.

Art. 2° - Ficam ratificados os atos praticados decorrentes da intervenção no período de 12 a 27 de dezembro de 2002.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n.º 183/02-SMT.GAB.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.