PORTARIA 164/07 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.858, de 28 de abril de 2005, que estabelece as normas e os procedimentos para o controle dos bens patrimoniais móveis da Administração Municipal Direta;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.819, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos automotores inservíveis e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência na prestação do serviço público aos munícipes;

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar à Chefe de Gabinete desta Pasta poderes para autorizar a incorporação, a transferência e a baixa de bens patrimoniais móveis nos termos dos Decretos nº 45.858/05 e 42.819/03.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.