PORTARIA 152/07 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30 e 40 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 46.367, de 21 de setembro de 2005, que regulamentam a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Portaria nº 94/07 - SMT.GAB, de 25 de julho de 2007.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.