| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/05/2003 |
| Data de publicação | 21/05/2003 |
| Data de republicação | 23/05/2003 |
| Ementa |
Cria a Comissão Especial para Julgamento de Recursos de Penalidades Aplicadas aos Contratados do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - CEJUTE 2. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/05/2003 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS COMISSÃO ESPECIAL TRANSPORTE ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS COMISSÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE PENALIDADES APLICADAS AOS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - CEJUTE |