PORTARIA 10/08 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial as disposições contidas no artigo 46 do Decreto nº 49.129, de 09 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar os procedimentos para realização das atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira desta Pasta,

R E S O L V E:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes - SMT, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta, competência para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira, estabelecidas pelo Decreto nº 49.129, de 09 de janeiro de 2008.

II - Convalidar todos os atos praticados pelo Chefe de Gabinete desta Pasta, atinentes às matérias referidas nesta Portaria.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.