PORTARIA 1/00 - SMT
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO as informações contidas no processo nº 1994-0.049.330-4 (63-000.946-84/74);
CONSIDERANDO a quantidade de veículos apreendidos que encontram-se estacionados no pátio municipal;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de agilização dos procedimentos legais com o objetivo de liberação do pátio mencionado;
R E S O L V E:
I - Constituir Grupo de Trabalho integrado por D'Artagnan Raposo Vidal de Faria, Nelson José de Assunção, Luiz Thadeu Meirelles Brandão e Celso Alexandre de Souza Lopes para, sob a presidência do primeiro nomeado, adotar as medidas preliminares necessárias objetivando possibilitar o leilão dos veículos que encontram-se apreendidos no pátio municipal, atendidas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 107/99-SMT.GAB.