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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 1 de 4 de Janeiro de 2003

PRORROGA POR 15 DIAS A INTERVENCAO NOS SERVICOS PRESTADOS PELA EMPRESA TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES.

PORTARIA 1/03 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que de acordo com a Portaria nº 173/02-SMT.GAB., foi decretada a intervenção nos serviços prestados pela empresa Transportes Urbanos Cidade Tiradentes Ltda., integrante do Consórcio Aricanduva, que atua na Área Operacional n.º 04 do Sistema Municipal de Transportes Coletivos - Modalidade Comum,

CONSIDERANDO que, a despeito da prorrogação determinada pelas Portarias n.ºs 180, 188, 195 e 204/02-SMT.GAB., ainda persiste o motivo que determinou a intervenção,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 15 dias, contados a partir do dia 05.01.03, a intervenção nos serviços prestados pela empresa Transportes Urbanos Cidade Tiradentes Ltda., nos termos da legislação aplicável.

Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n.º 173/02-SMT.GAB.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.