PORTARIA 1/03 - SMT
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que de acordo com a Portaria nº 173/02-SMT.GAB., foi decretada a intervenção nos serviços prestados pela empresa Transportes Urbanos Cidade Tiradentes Ltda., integrante do Consórcio Aricanduva, que atua na Área Operacional n.º 04 do Sistema Municipal de Transportes Coletivos - Modalidade Comum,
CONSIDERANDO que, a despeito da prorrogação determinada pelas Portarias n.ºs 180, 188, 195 e 204/02-SMT.GAB., ainda persiste o motivo que determinou a intervenção,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por mais 15 dias, contados a partir do dia 05.01.03, a intervenção nos serviços prestados pela empresa Transportes Urbanos Cidade Tiradentes Ltda., nos termos da legislação aplicável.
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n.º 173/02-SMT.GAB.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.