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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC Nº 2 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC Nº 2 de 10 de Fevereiro de 2012)

  1. Portaria PGM/FISC nº 3/2019 - Revoga a Portaria.