PORTARIA 9/12 - DESAP/SNJ

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Portaria 9/D/2012 - CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia , necessários à implantação de parque público e equipamentos de educação , declarados de utilidade pública pelo Decreto 49.376, de 3 de abril de 2008 .