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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 89 de 28 de Dezembro de 2013

AUTORIZA A DIRETORA DO DESAP A PROMOVER DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS-DISTRITO DE PEDREIRA/IMPLANTACAO DE EMEF.

PORTARIA - 89/13 – DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Pedreira, necessário à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 52.422, de 17 de junho de 2011.