| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/12/2013 |
| Data de publicação | 28/12/2013 |
| Ementa |
Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, necessário à implantação de Centro Educacional Infantil e de Escola Municipal de Educação Infantil. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2013 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |
