CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 80 de 14 de Dezembro de 2013)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 14/12/2013
Data de publicação 17/12/2013
Data de republicação 28/12/2013
Ementa

Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, necessários à implantação de plano de urbanização.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2013 , p. 29
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO