Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, necessários à implantação de plano de urbanização.
PORTARIA - 80/13 DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO , MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, necessários à implantação de plano de urbanização, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 52.736, de 24 de outubro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
