PORTARIA 7/15 - SNJ/DESAP

ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL FILHO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88, e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

R E S O LV E:

Autorizar o Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Perus, necessário à implantação de unidade de saúde, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 54.662, de 5 de dezembro de 2013.