PORTARIA 7/08 -DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depato. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito da Ponte Rasa, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental, declarado de interesse público pelo Dec. 48.868, de 25 de outubro de 2.007.